CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

·        Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar dano.

CÓDIGO PENAL

• Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
  Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)