O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT-RR) ajuizou ação civil pública contra as empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. As companhias são responsáveis pela construção de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida em Boa Vista (RR), onde ocorreram vários acidentes, inclusive levando um trabalhador a morte, em março deste ano. As habitações são obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e são financiadas pela Caixa Econômica Federal.

O operário caiu de uma altura de aproximadamente nove metros enquanto trabalhava em um andaime com abertura no guarda corpo (proteção coletiva contra queda), no mês de fevereiro. Em junho, outro empregado, que também sofreu uma queda na obra, fraturou o baço e teve escoriações leves pelo corpo.

No processo, é pedido o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1,5 milhão e a adequação dos canteiros de obra das companhias às Normas Regulamentadoras nº 18, que trata do meio ambiente de trabalho na indústria da construção, e nº 35, que estabelece critérios para o trabalho em altura, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Obrigações – O MPT requer que as empresas sejam condenadas a instalar proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeções e materiais, a proibir a execução de atividade a mais de dois metros de altura do piso sem a utilização de cinto de segurança tipo paraquedista e a dotar o cinto de segurança de dispositivo trava-quedas com ligação a cabo de segurança independente da estrutura do andaime.

As companhias devem fornecer Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os empregados, além de implementar os programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o plano de trabalho elaborado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).